CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 12

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2º Estão excluídos da regra do caput :

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Que Significa "Competência" no Processo Civil?

O artigo 12 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um critério fundamental para determinar qual juiz tem o poder de julgar uma determinada ação: a competência. Em termos simples, a competência define a área de atuação de cada juiz ou tribunal.

O que o artigo 12 nos diz:

Este artigo determina que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta. Isso significa que, uma vez que você entra com um processo na justiça, a competência do juiz para julgar aquele caso já está definida, e ela não muda, mesmo que ocorram certas alterações no decorrer do processo.

Por que isso é importante?

Saber qual juiz é competente para julgar seu caso é essencial para garantir que o processo tramitará corretamente e que sua decisão será válida. Se um processo for julgado por um juiz incompetente, a decisão poderá ser anulada.

Como a competência é definida?

A competência pode ser definida de diversas formas, como:

Território: Onde o réu mora, onde o contrato foi assinado, onde o dano ocorreu, etc.
Matéria: Se o caso é sobre família, trabalhista, consumidor, etc.
Valor da causa: O montante financeiro discutido no processo.

Em resumo:

O artigo 12 do CPC é a base para entendermos que a definição de qual juiz irá resolver um conflito judicial é feita no exato momento em que o processo se inicia. Essa definição é crucial para a validade e organização do sistema judiciário.